Objecto
Este documento visa regular as condições de acesso e utilização da Loja Online da sociedade “Proper Hotels Portugal, Lda.”, com endereço de internet (www.vilabelawines.pt), e sede na Rua do Chantre 80, 4465-780 Leça do Balio, freguesia de Leça do Balio, concelho do Porto, NIPC 516 942 450, e com o capital social de 50.000,00€ (cinquenta mil euros), doravante designada por a sociedade.
Ao comprar qualquer produto na referida loja, o utilizador fica vinculado ao que se dispõe no presente documento.
Ao utilizador exige-se a idade mínima legal para consumo de bebidas alcoólicas.
A Loja online está circunscrita ao território Português.
Informação de Produtos, Preços e Conteúdos
A sociedade reserva-se o direito de, em qualquer momento e sem aviso prévio, alterar os presentes Termos e Condições.
As imagens/fotografias de cada produto podem não corresponder exatamente ao produto entregue.
Em caso de rutura de stock, a sociedade reserva-se o direito de cancelar a respetiva encomenda.
O utilizador poderá optar pelo reembolso da totalidade do valor pago, ou pela substituição do(s) produto(s), havendo lugar à restituição ou ao pagamento do excedente, caso o respetivo preço seja inferior ou superior ao inicialmente contratado.
Os preços apresentados incluem todos os impostos legalmente previstos.
Encomenda e Pagamento
A encomenda considera-se firme e aceite após confirmação transmitida ao utilizador da encomenda, através do endereço de e-mail registado, devendo aquela conter toda a informação sobre a entrega, faturação, condições de pagamento e especificação e quantidades do produto.
Na ausência da aludida confirmação no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da ordem de encomenda, o utilizador deverá solicitá-la nos 10 (dez) dias seguintes, através do e-mail contact@vilabelawines.pt.
São admissíveis quaisquer posteriores alterações da encomenda antes da sua expedição e desde que as mesmas não afetem a sua execução.
São ainda admissíveis cancelamentos de encomenda nas circunstâncias referidas no parágrafo anterior e através dos mesmos canais de comunicação.
A execução da encomenda e a sua entrega depende do prévio pagamento, o qual terá que ser realizado através de Referência Multibanco e MBWay e em Euros.
Na impossibilidade da execução, total ou parcial da encomenda, a sociedade contactará o utilizador a fim de acordarem na sua resolução ou alteração e consequente devolução ou ajustamento do preço.
Portes de envio
Ao preço acrescerá sempre o valor dos portes de envio, os quais são calculados com base no custo de transporte, tendo em conta o peso da encomenda e o seu destino de entrega.
O valor dos portes é automaticamente calculado aquando da apresentação da encomenda, estando sujeito a alteração em função das circunstâncias do mercado.
Expedições e Entregas
As encomendas serão enviadas nos seguintes prazos previsionais:
A expedição das encomendas poderá ser monitorizada pelo utilizador através do link disponibilizado pela sociedade.
Decorridos 15 (quinze) dias sobre o termo dos prazos acima fixados, sem que o(s) produto(s) haja(m) sido entregue(s), o utilizador deverá dar conta dessa ocorrência à sociedade.
No ato da entrega o utilizador verificará a conformidade do(s) produto(s) enviado(s).
Em caso de o(s) produto(s) apresentar(em) desconformidade ou danos, o utilizador deve devolvê-lo(s) à transportadora, justificando o motivo da devolução na guia de remessa da transportadora e notificar, de imediato, a sociedade, se possível com evidências fotográficas, e através dos meios de comunicação acima referidos.
Em caso de tentativa frustrada de entrega, a transportadora deixará aviso desse facto na caixa do correio do utilizador, cabendo a este contactar aquela no sentido do seu reagendamento.
Devoluções
O utilizador goza dos direitos que lhe estão reconhecidos por Lei e, designadamente, pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021 e Decreto-Lei n.º 84/2021, de 10 de dezembro de 2021, desde que o produto se apresente com a sua embalagem original e acessórios entregues e acompanhado do comprovativo de compra ou fatura.
Para efeitos da devolução, o utilizador deverá usar os meios de comunicação acima referidos, indicando o número da encomenda ou do documento que a acompanhou.
Aceite a devolução, a sociedade restituirá o preço ao utilizador, usando o mesmo meio de pagamento de que este se serviu para o efeito.
A sociedade não se responsabiliza pelas desconformidades decorrentes das más condições de armazenamento ou causas de força maior.
Lei Aplicável e Tribunal Competente
Quaisquer litígios emergentes da interpretação, aplicação e cumprimento dos Termos e Condições previstos neste documento serão dirimidos segundo a Lei Portuguesa e pelo Tribunal Português territorialmente competente.
Nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que a entidade de Resolução Alternativa de Litígios disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto, com os seguintes contactos:
Morada: Rua de Damião de Góis, 31, loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: (+351) 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Site: https://cicap.pt/
As presentes condições gerais de venda online podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.
